Termos de Uso da Defende AI
1. Introdução Seja bem-vindo à Defende AI. Estes Termos de Uso regulam o uso do site e dos serviços oferecidos por nossa plataforma. Ao acessar e utilizar nossos serviços, você concorda integralmente com os termos estabelecidos neste documento. Caso não concorde com qualquer parte destes Termos, pedimos que não utilize nossos serviços.
2. Definições
Defende AI: Plataforma digital que oferece serviços automatizados de criação de defesas administrativas para multas de trânsito.
Usuário: Qualquer pessoa que acesse ou utilize os serviços da Defende AI.
Serviço: Elaboração automatizada de documentos personalizados para defesa de multas de trânsito.
3. Escopo do Serviço A Defende AI oferece um serviço automatizado para geração de defesas administrativas contra multas de trânsito. O resultado entregue é um documento baseado nas informações fornecidas pelo usuário e em modelos já estruturados. Nós não garantimos:
O cancelamento da multa de trânsito.
Decisões favoráveis por parte das autoridades competentes.
4. Responsabilidades do Usuário 4.1 É de responsabilidade exclusiva do usuário:
O fornecimento de informações completas, precisas e verídicas no momento da aquisição do serviço.
A verificação da caixa de entrada, inclusive das pastas de spam, para recebimento do documento.
A entrega da defesa junto aos órgãos competentes dentro dos prazos estabelecidos pela legislação.
4.2 O usuário reconhece que não deve utilizar o serviço para fins ilegais ou contrários à boa-fé.
5. Limitação de Responsabilidade 5.1 A Defende AI não se responsabiliza por:
Multas mantidas ou não canceladas pelas autoridades competentes.
Erros decorrentes de informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo usuário.
Decisões desfavoráveis tomadas pelos órgãos administrativos.
5.2 Nosso compromisso é limitado à entrega do documento personalizado de acordo com as informações fornecidas pelo usuário.
6. Política de Reembolso 6.1 O reembolso será considerado apenas nos seguintes casos:
Não entrega do documento devido a falhas comprovadas do sistema da Defende AI.
Erros significativos no conteúdo do documento gerado, desde que devidamente relatados e comprovados pelo usuário.
6.2 Não será concedido reembolso em situações como:
Resultado desfavorável da defesa junto ao órgão competente.
Uso inadequado do documento por parte do usuário.
Alegacões de insatisfação subjetiva com o serviço entregue.
7. Direitos de Propriedade Intelectual Todo o conteúdo da Defende AI, incluindo textos, gráficos, logotipos e software, é protegido por leis de propriedade intelectual. É vedado o uso indevido de qualquer material contido no site sem autorização expressa.
8. Privacidade O tratamento dos dados pessoais fornecidos pelos usuários é regido por nossa Política de Privacidade, disponível neste site. Ao utilizar nossos serviços, o usuário declara estar ciente e concordar com a coleta, armazenamento e utilização das informações fornecidas, nos termos previstos na referida política.
9. Alterações nos Termos de Uso A Defende AI reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante aviso prévio no site. É de responsabilidade do usuário verificar periodicamente o conteúdo atualizado deste documento.
10. Disposições Gerais 10.1 Estes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras. 10.2 Quaisquer disputas oriundas da utilização do serviço serão submetidas ao foro da comarca da sede da Defende AI, salvo disposição legal em contrário.
11. Contato Para quaisquer dúvidas ou solicitações relacionadas a estes Termos de Uso, o usuário pode entrar em contato conosco através do e-mail contato@defendeai.com.br.
12. Aceitação dos Termos Ao utilizar o serviço da Defende AI, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso.